Sobre a competência das guardas municipais,
estabelecida pelo Estatuto Geral das Guardas
Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014),
assinale a alternativa correta.
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O Estatuto Geral das Guardas Municipais
(Lei nº 13.022/2014) traz importantes definições
para o exercício dessa profissão. Sobre esse
assunto, assinale a alternativa correta.
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A Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/1965)
regula o direito de representação e o processo de
Responsabilidade Administrativa Civil e Penal,
nos casos de abuso de autoridade. Relativamente
a esse assunto, assinale a alternativa correta.