O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014...

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Q2027092

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027092 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) traz importantes definições para o exercício dessa profissão. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal

Os serviços da guarda municipal são específicos de cada Município, não podendo ser utilizados reciprocamente de maneira compartilhada em nenhuma hipótese

Para denominar a estrutura hierárquica da guarda municipal é necessário utilizar denominação idêntica a das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações

A idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal

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