Questões de Concurso Público Prefeitura de Conde - PB 2019 para Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

A personalidade da pessoa jurídica pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente

No caso de pena de multa, a autoridade competente apenas observará os antecedentes do infrator, mas não sua situação econômica

Caso um representante legal ou contratual de uma pessoa jurídica cometa uma infração ambiental, a pessoa jurídica não poderá responder pela infração em hipótese alguma

A interdição temporária de direitos enquadra-se como uma pena privativa de liberdade