Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Técnico em Desenvolvimento Social - Orientador Social
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I. A internação, após a sentença, pode ser determinada pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias. II. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente III. A apreensão de qualquer adolescente, e o local onde se encontra recolhido, serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. IV. O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Assinale a alternativa correta.
I. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. II. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. III. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima. IV. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
Estão corretas as afirmativas.