A Lei nº. 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atend...
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Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Social - Orientador Social |
Q1059448
Serviço Social
A Lei nº. 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE) e
regulamenta a execução das medidas destinadas
a adolescente que pratique ato infracional. A partir
do artigo 49, são apresentados os direitos dos
adolescentes, em cumprimento com as medidas
socioeducativas. A esse respeito, analise as
afirmativas abaixo.
I. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. II. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. III. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima. IV. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
Estão corretas as afirmativas.
I. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. II. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. III. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima. IV. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
Estão corretas as afirmativas.
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