O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que, ver...
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Q1210882
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que, verificada a prática de ato infracional por parte de adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas: 1. Internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de noventa dias. 2. Prestação de serviços à comunidade, por período não excedente a um ano, com jornada máxima de doze horas semanais. 3. Regime de semiliberdade, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. 4. Liberdade assistida, com o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, por um prazo mínimo de seis meses. 5. Incomunicabilidade, pelo prazo máximo de 24 horas. Assinale a alternativa correta.
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