Questões de Concurso Público Prefeitura de Vinhedo - SP 2020 para Guarda Municipal

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível

circunstância que atenua a pena ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária

Nos crimes previstos na Lei n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos

A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida

Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras

Abater o animal por ser nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente