Questões de Concurso Público TRE-PA 2020 para Analista Judiciário - Administrativa

Foram encontradas 15 questões

Q1133964 Direito Administrativo
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. ( ) Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e portanto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. ( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1133965 Direito Administrativo
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"A responsabilidade _____ abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade." "A responsabilidade _____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." ³A responsabilidade _____ do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo _____ entre si."
Alternativas
Q1133968 Direito Administrativo
No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.
I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1133969 Direito Administrativo
Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1133995 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa.
Alternativas
Q1133996 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito possível de "Terceiro Setor".
Alternativas
Q1133997 Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração". III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1133998 Direito Administrativo
Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1133999 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1134000 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:
I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1134001 Direito Administrativo
Com relação às definições da Lei n° 8.666/1993 estabelecidas em seu artigo 6°, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1134002 Direito Administrativo
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas pela Lei n° 8.666/1993. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. ( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. ( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1134003 Direito Administrativo
Quanto a uma hipótese de cláusula necessária do contrato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1134004 Direito Administrativo
No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1134008 Direito Administrativo
No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo.
I. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. II. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. III. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B
4: B
5: B
6: C
7: A
8: C
9: B
10: C
11: D
12: C
13: D
14: B
15: B