No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre...

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Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q1134004 Direito Administrativo

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado

O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público

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