Questões de Concurso Público TRE-PA 2020 para Técnico Judiciário - Administrativa

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Q1133655 Direito Administrativo
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. ( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento. ( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. ( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1133656 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca das carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1133657 Direito Administrativo
No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.
I. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. II. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. III. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Assinale a alternativa correta
Alternativas
Q1133658 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Analise o texto abaixo sobre as Normas Gerais do Procedimento (Resolução TRE/PA nº 5.389/2017).
"Instaurado o processo de apuração ética, a comissão notificará o investigado para, no prazo de _____ dias, apresentar defesa prévia por escrito, listando eventuais testemunhas até o número de _____ e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por _____, a juízo da comissão de ética, mediante requerimento justificado do investigado." (resolução TRE/PA nº 5.389/2017)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Q1133659 Direito Administrativo
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo Ato de Improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Acerca das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1133660 Ética na Administração Pública
Sobre ética no serviço público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. ( ) O servidor só pode omitir ou falsear a verdade para defender os interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma nação. ( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. ( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1133661 Direito Administrativo
Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1133662 Ética na Administração Pública
Acerca de ética, princípios e valores no serviço público, analise as afirmativas abaixo.
I. O princípio é um fundamento ético. II. O valor é uma escolha moral. III. Os princípios são por nós assimilados ao longo de nossa vida, seja por nossas vivências, seja pelos ensinamentos que recebemos. São objetos de escolha moral, a qual torna algo preferível ou estimável.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1133663 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Dentro do contexto dos processos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1133664 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
No âmbito das competências do tribunal, analise as afirmativas abaixo:
I. Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidatos a governador e vice-governador, a senador, a deputado federal e estadual. II. Não compete ao tribunal processar e julgar os conflitos de competência entre juízes eleitorais. III. Compete ao tribunal elaborar o seu regimento interno. IV. Não compete ao tribunal propor ao congresso nacional, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, a criação ou supressão de cargos.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1133665 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As atas das sessões serão digitadas e impressas em folhas soltas, numeradas e posteriormente encadernadas. É facultativo que as atas contenham a data e a hora da abertura da sessão e o nome do juiz que a tiver presidido. ( ) Serão solenes as sessões destinadas a posse do presidente, vice-presidente e dos juízes; diplomação dos eleitos; comemorações, recepções e homenagens. ( ) Aberta a sessão, o presidente fará a exposição de sua finalidade dando a palavra ao juiz designado, podendo concedê-la, ainda, ao Procurador Regional Eleitoral e demais juízes membros passando-a, finalmente, ao homenageado. ( ) Nas sessões secretas, a ata será lavrada em livro especial revestido das formalidades legais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1133666 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Diante do previsto no Regimento Interno, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1133667 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"No processo e julgamento de _____, da competência originária do tribunal, bem como de recursos das decisões dos juízes eleitorais, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no _____. Na sessão de julgamento, o requerente poderá, após o relatório, sustentar oralmente o pedido, pelo prazo improrrogável de _____ minutos." (art 119 Resolução nº 2.909/2002)
Alternativas
Q1133668 Direitos Humanos
Sobre as definições estabelecidas pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1133669 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Dentre os princípios gerais do Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, assinale a alternativa que não contemple um desses princípios.
Alternativas
Q1133670 Direitos Humanos
No que diz respeito aos deveres e condutas dos Estados Partes, de acordo com o Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei. ( ) Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo. ( ) Os Estados Partes adotarão medidas para aplicação do desenho universal, mas não para que a adaptação razoável seja oferecida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
Alternativas
Q1133671 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca dos princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos no Decreto n° 3.298/1999, analise as afirmativas abaixo.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural. II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados. III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1133672 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1133673 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um desses instrumentos:
Alternativas
Q1133674 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida:
"Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _____ do total, garantida, no mínimo, _____, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: C
24: D
25: D
26: B
27: C
28: A
29: A
30: C
31: B
32: D
33: D
34: C
35: B
36: B
37: C
38: C
39: A
40: B