Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN 2021 para Auditor Fiscal do Tesouro Municipal

Segundo as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo com relação à duração dos contratos administrativos:

I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

III. A duração dos contratos administrativos ficará sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Assinale a alternativa correta

A Lei n° 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre as disposições da supracitada lei analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de parceria. ( ) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. ( ) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Com relação à venda de bem imóveis pela Administração Pública, leia o artigo 18 da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/93), abaixo:
    Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a _____ da avaliação.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

No que diz respeito à execução dos contratos administrativos, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, analise as afirmativas abaixo:

I. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

II. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Assinale a alternativa correta.