A Lei n° 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e pe...
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Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q1858552
Direito Administrativo
A Lei n° 8.987/1995 dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de
serviços públicos. Sobre as disposições da
supracitada lei analise as afirmativas abaixo e
dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de parceria. ( ) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. ( ) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de parceria. ( ) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. ( ) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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