Questões Câmara Municipal de Itatiba - SP 2022 para Advogado

Q2169014

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169014 Direito Processual Penal

Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta.

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas

Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança

A pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, uma vez aplicada ao agressor, exclui a aplicação de outras sanções

Referida infração penal é de ação penal pública incondicionada

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