Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q2169014
Direito Processual Penal
Concernente ao crime de “descumprimento de
decisão judicial que defere medidas protetivas de
urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria
da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa
incorreta.