Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de v...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |
Q1117348
Direito Processual Penal
Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos
de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada,
expressamente, a aplicação, entre outras, de penas