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Q1970576

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso , Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Provas: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Psicólogo | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Controlador Interno | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Economista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Jornalista | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Contador | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Analista de Sistemas | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Arquiteto | IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social |

Q1970576 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Com relação ao adicional de férias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar

É obrigatório levar à conta de férias qualquer falta ao serviço

Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias

Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber, adiantadamente, 15 (quinze) dias de vencimento

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Q1980368

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso , Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado |

Q1980368 Legislação Estadual

No que diz respeito às disposições da Lei Complementar Estadual n° 207, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O servidor punido com suspensão, em seu direito de recorrer em sua defesa ou de interesse legítimo, pode pleitear a conversão em multa

A suspensão terá o seu início de imediato ou em até 20 (vinte) dias da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

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Q1980369

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso , Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado |

Q1980369 Legislação Estadual

Em consonância com o disposto na Lei de processo administrativo estadual (Lei Estadual n° 7.692, de 1º de julho de 2002), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal

É vedado à Administração Pública Estadual convalidar seus atos inválidos, particularmente quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal

poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros

O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado

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Respostas

1: C

2: B

3: B

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