Questões de Concurso Público DPE-MT 2022 para Analista - Controlador Interno
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Q1972041
Direito Financeiro
O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.
I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.
III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.
IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.
Estão corretas as afirmativas:
Q1972042
Direito Financeiro
Uma vez que o PPA – Plano Plurianual é
utilizado pelo gestor público para traçar um
plano a médio prazo, já a LDO – Lei das
Diretrizes Orçamentárias detalha e organiza
metas e objetivos para o próximo ano. Sobre
isso, assinale a alternativa incorreta.
Q1972043
Direito Financeiro
Sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual que
estabelece os orçamentos da União, assinale a
alternativa correta.
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