Questões Prefeitura de Contagem - MG 2022 para Advogado

Q1915541

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Biomédico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Social | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista II de Pessoal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista de Custos | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Bioquímico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fisioterapeuta | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Nutricionista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Psicólogo | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Eletricista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Clínico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Farmacêutico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fonoaudiólogo |

Q1915541 Direito Digital

Assinale a alternativa que apresenta contrariedade em relação aos princípios e respectivos enunciados como tais previstos expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A

Adequação: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades

B

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial

C

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas

D

Finalidade: compatibilidade do tratamento com os objetivos informados ao titular, de acordo com o contexto do tratamento

Q1915542

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Biomédico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Social | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista II de Pessoal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista de Custos | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Bioquímico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fisioterapeuta | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Nutricionista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Psicólogo | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Eletricista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Clínico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Farmacêutico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fonoaudiólogo |

Q1915542 Segurança e Saúde no Trabalho

No que se refere às disposições da Norma Regulamentadora (NR) 32, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral, assinale a alternativa incorreta.

A

A Norma Regulamentadora (NR) 32 define diretrizes básicas de estabelecimentos e implementação de medidas com esse fim. Essa norma atinge trabalhadores prestadores de serviços, de assistência, e também, aqueles com o mesmo tipo de ensino e pesquisa

B

Em relação às medidas de proteção, os empregadores da área da saúde devem prezar por um ambiente agradável para que seus funcionários possam usar produtos químicos de forma correta e segura, incluindo a preparação dos medicamentos com prescrição imediata, que deve ter como responsabilidade o profissional especializado

C

Dentre os riscos físicos podem ser mencionados aqueles que envolvem questões de temperatura, radiação, ruídos e demais riscos, como os níveis excessivos de ruído, que podem prejudicar uma pessoa a médio e longo prazos

D

Dentre os riscos biológicos podem ser mencionados aqueles que se relacionam a graves problemas de infecções, alergias, doenças autoimunes, entre outros, envolvendo a manipulação dos seres vivos causadores dessas doenças

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Q1915543

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Biomédico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Social | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista II de Pessoal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista de Custos | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Bioquímico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fisioterapeuta | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Nutricionista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Psicólogo | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Eletricista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Clínico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Farmacêutico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fonoaudiólogo |

Q1915543 Saúde Pública

Em conformidade com as disposições da Resolução - RDC Nº 36, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde

B

O Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP), elaborado pelo NSP, deve estabelecer estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de saúde

C

A direção do serviço de saúde deve constituir o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) e nomear a sua composição, conferindo aos membros autoridade, responsabilidade e poder para executar as ações do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde

D

Por segurança do paciente, deve-se compreender a maximização a um máximo aceitável, do risco de dano desnecessário associado à atenção à saúde

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Q1915544

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Biomédico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Social | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista II de Pessoal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista de Custos | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Bioquímico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fisioterapeuta | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Nutricionista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Psicólogo | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Eletricista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Clínico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Farmacêutico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fonoaudiólogo |

Q1915544 Direito Sanitário

Em atenção ao disposto na Resolução nº 553, de 09 de agosto de 2017, a qual se apresenta como aplicando à “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”, assinale a alternativa incorreta.

A

Consta da primeira diretriz que toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, sendo que esses direitos devem ser garantidos por meio de sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, exceto às obtidas após a morte, ainda que em casos de risco à saúde pública

B

A promoção da saúde deve estar relacionada com as condições sociais, culturais e econômicas das pessoas, incluídos aspectos como o saneamento básico e ambiental

C

Cada pessoa possui direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, independentemente de senhas ou procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em lei

D

A proteção da saúde deve estar relacionada com as condições sociais, culturais e econômicas das pessoas, incluídos aspectos como segurança alimentar e nutricional

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Q1915545

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915545 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República reconhece como “brasileiros natos”:

A

aqueles que, segundo a lei, obtiveram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa somente idoneidade moral e residência no país por um ano

B

os estrangeiros de dupla nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos

C

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

D

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 10 (dez) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

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Q1915546

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915546 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os cargos:

A

de oficial das Forças Armadas e da carreira diplomática

B

de Ministro da Justiça e de Senador da República

C

de Ministro de Estado da Defesa e de Deputado Federal

D

de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Presidente do Banco Central

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Q1915547

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915547 Direito Constitucional

No que se refere aos métodos de interpretação da Constituição, assinale a alternativa incorreta.

A

O Método Normativo Estruturante parte do pressuposto de que é impossível haver coexistência autônoma entre direito e realidade. Nesse sentido, o texto normativo não se confunde com a norma em si, de forma que não há menor possibilidade de interpretar a lei apenas a partir de seu texto, já que não é o texto que produz a normatividade, ao reverso, o sentido da norma resulta da interação entre o texto e os fatores sociais

B

O Método Hermenêutico Clássico parte do pressuposto de que é preciso analisar o contexto da Constituinte e a realidade social, não se afigurando possível interpretar sem compreender o “espírito”, ou seja, o contexto social em que aquela norma se insere

C

O Método Tópico-Problemático parte do pressuposto de que não é possível interpretar a lei constitucional in abstrato, somente no caso concreto. Portanto, esse método parte do problema concreto para buscar a solução dos problemas, e não o contrário

D

O Método Hermenêutico-Concretizador parte do pressuposto de que a aplicação e interpretação são processo unitário, concomitante. Nesse sentido, aplicar é sempre uma atividade interpretativa. Existem, portanto, 3 elementos: a norma a ser concretizada (sempre o ponto de partida do intérprete), a compreensão prévia do intérprete (sua visão sobre a realidade) e o problema a ser resolvido

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Q1915548

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915548 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos temas da “jurisdição e da ação”, assinale a alternativa incorreta.

A

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

B

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico

C

O interesse do autor não pode se limitar à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento

D

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial

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Q1915549

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915549 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à competência, como tal disciplinada pelo Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal

B

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro

C

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta

D

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do réu

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Q1915550

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915550 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange o tema das “partes e dos procuradores”, como tal preceituado no âmbito do Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deve suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício

B

O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar

C

O juiz deve nomear curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado

D

É direito das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, dentre outros, o de praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso

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Q1915551

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915551 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deve determinar ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de revelia

B

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes

C

O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença

D

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar

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Q1915552

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915552 Direito Civil

São pertenças os bens que:

A

embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais

B

apresentando-se como naturalmente divisíveis, podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes

C

não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro

D

dada a sua natureza, se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam

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Q1915553

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915553 Direito Civil

A respeito do negócio jurídico, pode ser afirmado que:

A

é vedado às partes pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas das previstas em lei

B

na celebração do negócio jurídico, não há como o silêncio importar em anuência

C

não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o salário-mínimo

D

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração

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Q1915554

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915554 Direito Civil

A respeito da prescrição, pode ser afirmado que:

A

não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal

B

é anulável a renúncia à decadência fixada em lei

C

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível

D

prescreve em 2 (dois) anos pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa

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Q1915555

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915555 Direito Civil

No que se refere às obrigações, assinale a alternativa incorreta.

A

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos

B

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à parte da dívida

C

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso

D

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação

E

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Q1915556

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915556 Direito do Trabalho

No que concerne à relação de emprego, assinale a alternativa incorreta.

A

A pessoa natural pode ser empregada, do que decorre que pessoa jurídica não será, em nenhuma hipótese, empregada; pode até ser contratada para prestar serviços a outra empresa ou mesmo a uma pessoa física, mas este serviço, em última análise, será prestado por humanos que laboram em nome da empresa contratada

B

Caso uma pessoa jurídica empresária venha a contratar a prestação de serviços por meio de uma pessoa jurídica unipessoal, ainda que se façam presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, não se tornará possível o reconhecimento, pelo Estado-Juiz, de vínculo empregatício entre a pessoa jurídica empresária e o prestador de serviços

C

A subordinação não demanda ser exercida de forma constante, nem se apresenta como indispensável a vigilância permanente e ininterrupta dos trabalhos realizados;relevante é que exista, no caso concreto, a possibilidade do empregador determinar o cumprimento de ordens, de fiscaliza, de comandar ou de dirigir a atividade do empregado

D

Deve-se considerar empregado toda pessoa natural que venha a prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob subordinação e por meio de salário

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Q1915557

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915557 Direito Processual do Trabalho

Relativamente aos princípios que norteiam o emprego das provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com o princípio da paridade de armas probatória, também denominado de princípio da isonomia ou da igualdade probatória, impõe-se ao juiz conferir às partes idênticas oportunidades no que se refere à produção das provas

B

O princípio da busca da verdade real, também denominado de princípio inquisitivo ou inquisitório, se verifica prestigiado pela CLT quando essa dispõe que “os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”

C

O princípio do convencimento motivado, também denominado de princípio da persuasão racional do juiz, encontra amparo expresso na Constituição e no vigente Código de Processo Civil

D

Segundo o princípio da aquisição processual, a prova deve ser produzida pessoalmente pelo juiz, que terá contato direto com as partes, testemunhas e auxiliares do juízo em audiência

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Q1915558

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915558 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades da administração direta ou indireta, e notadamente:

A

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento

C

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

D

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensálos indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva

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Q1915559

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado |

Q1915559 Direito Administrativo

Em atenção aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado ou de ato apenas enunciativo, esse atributo inexiste

B

A autoexecutoriedade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que se tenha acionado previamente o Poder Judiciário; é o caso do processo judicial de desapropriação e a execução de dívida em favor da Fazenda Pública

C

O princípio da tipicidade representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração Pública pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida

D

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública

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Q1927253

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Biomédico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Social | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista II de Pessoal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista de Custos | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Bioquímico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fisioterapeuta | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Nutricionista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Psicólogo | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Eletricista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Clínico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Farmacêutico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fonoaudiólogo |

Q1927253 Noções de Informática

Assinale a alternativa que incorretamente apresenta, especificamente, um software de Correio Eletrônico.

A

Hotmail

B

Outlook

C

Firefox

D

Gmail

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2022 para Advogado

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