Questões de Concurso Público Prefeitura de Dourados - MS 2022 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Acerca das disposições do Código Tributário Nacional sobre Obrigação Tributária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação tributária é principal, acessória ou subsidiária.
( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), analise as afirmativas abaixo.
I. O ITCMD será seletivo, em função da essencialidade do bem.
II. O ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
III. O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
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