Questões de Concurso Público Prefeitura de Dourados - MS 2022 para Procurador Municipal

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente

É competente o foro do ente federativo para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro 

A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta