Questões Prefeitura de Dourados - MS 2022 para Procurador Municipal

Q1986833

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986833 Direito Penal

A conduta consistente em “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário”, configura:

crime de patrocínio infiel, previsto no Código Penal Brasileiro

crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal Brasileiro

crime de patrocínio infiel, previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos

crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no Código Penal Brasileiro

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