Questões de Concurso Público SES-DF 2022 para Enfermeiro

Até a criação do Sistema Único de Saúde – SUS, a população não tinha direito e a assistência que recebia era prestada na condição de caridade

A Constituição de 1988 incorporou mudanças no papel do Estado e alterou profundamente o arcabouço jurídico-institucional do sistema público de saúde, dentre as quais se destaca a saúde como direito social, admitindo-se discriminações às ações de saúde em determinados níveis, explicitando que o dever de prover o pleno gozo desse direito é responsabilidade de todos, ou seja, tanto do Estado como do cidadão

Até a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, a atuação na área de assistência à saúde ocorreu por meio de alguns poucos hospitais especializados, além da ação da Fundação de Serviços Especiais de Saúde Pública – FSESP em regiões específicas do país

Até a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, a assistência à saúde mantinha estreita vinculação com as atividades previdenciárias e o caráter contributivo do sistema existente gerava uma divisão da população brasileira em dois grandes grupos, além da pequena parcela da população que podia pagar os serviços de saúde por sua própria conta: previdenciários e não previdenciários 

A Constituição atribuiu à União competência legislativa concorrente para editar normas gerais sobre o assunto, de modo que à legislação infraconstitucional coube descrever diretrizes gerais e específicas de cada ente federativo

A “autonomia das pessoas” compreende a preservação da defesa da integridade física e moral de cada pessoa natural

A “integralidade de assistência” compreende o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema

A “igualdade” objetiva o acesso e o atendimento isonômico com relação à assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie

A “descentralização político-administrativa” admite a direção de cada esfera de governo, com ênfase na regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde 

A “organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral” deve garantir, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras

A saúde ao trabalhador abrange a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho

A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo

A saúde ao trabalhador abrange a participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho

A vigilância sanitária abrange avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)