No que diz respeito ao financiamento do Sistema Único de S...

As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devem ser financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, devem ser administrados pelo Ministério da Fazenda

Consideram-se de outras fontes os recursos provenientes de ajuda, contribuições, doações e donativos

Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social deve ser observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social

As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas