A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)
dispõe que a pena privativa de liberdade
será executada em forma progressiva com
a transferência para regime menos
rigoroso, a ser determinada pelo juiz, após
o cumprimento de determinado período da
pena. Acerca das disposições da Lei de
Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a
alternativa incorreta.