Questões de Concurso Público EBSERH 2023 para Assistente Administrativo

Segundo a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar os itens que estão relacionados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a Lei 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, analise as afirmativas abaixo a respeito do acesso a informações públicas que será assegurado.


I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.


Estão corretas as afirmativas: