Segundo a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, ca...
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Q2386623
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à
informação, cabe aos órgãos e entidades do
poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar
os itens que estão relacionados abaixo. Diante do
exposto, assinale a alternativa incorreta.
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