Questões de Concurso Público SEC-BA 2023 para Professor da Educação Profissional

Os povos interessados não terão o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete seu bem-estar espiritual 

Os povos interessados não terão o direito de controlar o seu próprio desenvolvimento econômico, haja vista tratar-se de matéria de ordem regional

A melhoria das condições de vida e de trabalho e do nível de saúde e educação dos povos interessados deverá ser prioritária nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde eles moram, independentemente de sua participação e cooperação

Ao aplicar a legislação nacional aos povos interessados, não serão levados na devida consideração seu direito consuetudinário.

Os povos interessados deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos

Será estabelecido um Comitê para a eliminação da discriminação racial composto de 3 peritos conhecidos para sua alta moralidade e conhecida imparcialidade 

Os Membros do Comitê para a eliminação da discriminação racial serão eleitos em escrutínio público de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos 

Os dispositivos da Convenção poderão ser interpretados como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas a nacionalidade, cidadania e naturalização, ainda que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular 

Serão consideradas discriminação racial quaisquer medidas especiais tomadas com objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais