Questões de Concurso Público IMBEL 2024 para Advogado Empresarial

No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, não se admite o reconhecimento de ofício da incompetência territorial 

Em regra, o juiz não pode conhecer a incompetência relativa sem provocação das partes, todavia o Código de Processo Civil permite que o magistrado repute de ofício ineficaz a cláusula de eleição de foro se abusiva (em qualquer espécie contratual), desde que o faça antes da citação, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu 

No que toca à alegação de incompetência absoluta, vigora a liberdade das formas, devendo ser feita na primeira oportunidade que tiverem as partes para falar nos autos, ou no prazo de resposta, em preliminar na contestação, todavia, não sendo trazida tal alegação na primeira oportunidade ou no prazo de resposta, a parte responderá integralmente pelas custas, mesmo não tendo sucumbido na causa 

A alegação pelo réu de incompetência relativa ou absoluta pode ser feita no seu domicílio por meio da contestação, não precisando se deslocar, fisicamente, para o juízo incompetente onde a demanda foi proposta, sendo submetida à livre distribuição ou na própria carta precatória 

As regras de competência relativa são criadas visando o interesse privado, podendo, assim, ser modificadas de quatro formas: conexão, continência, vontade ou inércia