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IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8
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Q2565128

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Classificação da Despesa Orçamentária em AFO ,

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565128 Administração Financeira e Orçamentária

São despesas orçamentais, exceto:

Alternativas

Pagamentos de restos a pagar do exercício anterior.

Depósitos (de diversas origens, retenções, cauções e garantias).

Vencimentos e encargos com pessoal.

Serviço da dívida a pagar (juros).

Débitos de tesouraria (empréstimos decorrentes de antecipação da receita – ARO).

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Q2565129

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565129 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre Orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Brasil adota como modelo orçamentário o Orçamento Executivo, ou seja, neste modelo o Poder Legislativo não participa de nenhuma etapa de elaboração do Orçamento Público.

Em razão do sistema bicameral, o Brasil adotou o Orçamento Legislativo, em que toda proposta orçamentária é fixada pelo Poder Legislativo e, apenas, aprovada pelo Poder Executivo.

Tradicionalmente, as antigas Constituições do Brasil sempre previram duas formas de lei orçamentária: a lei anual para regular o orçamento de curto prazo; e a lei plurianual para a previsão de longo prazo. Contudo, a Constituição Federal de 1988 inovou introduzindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Desde sempre o Brasil adotou a regra de tripla previsão, ou seja, a previsão de curto prazo, a previsão de longo prazo e a lei de diretrizes.

Apesar da forma orçamentária se manifestar por lei ordinária, o Brasil jamais adotou em sua história o modelo orçamentário misto.

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Q2565130

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565130 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o conceito de receitas e a classificação das receitas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

As receitas correntes aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral sem efeito sobre o Patrimônio Líquido.

As receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

As receitas de operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos.

As receitas orçamentárias são classificadas como recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

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Q2565131

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565131 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre despesa com pessoal, assinale a alternativa incorreta, conforme enunciado na Lei Complementar 101/ 2000 – Lei de responsabilidade fiscal.

Alternativas

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal, deverão ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Os Poderes e órgãos deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.

Os valores dos contratos de terceirização de mãode-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

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Q2565132

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 ,

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565132 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Constituição Federal e seu regramento sobre orçamento, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, sendo vedada a reabertura nos limites de seus saldos, para incorporação ao orçamento do exercício financeiro anterior.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO , Convênios ,

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565135 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Decreto nº 11.531, de 2023 que dispõe sobre convênios, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais, municipais ou a cargo de entidade da administração pública federal integrante do Orçamento de Investimento da União.

É vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos de serviços sociais autônomos.

Na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.

O convênio ou o contrato de repasse poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das partes.

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Q2565136

Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO , Convênios ,

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565136 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que expressa fielmente possibilidade de celebração de convênios/ consórcios, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011.

Alternativas

Com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em omissão no dever de prestar contas.

Visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem a prévia contratação da operação de crédito externo

Com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio.

Consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Respostas

1: C

2: C

3: D

4: C

5: C

6: C

7: E

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