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IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2024 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Q3172651

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172651 Direito Administrativo

Patrícia, servidora pública federal estável, foi demitida do cargo que ocupava, após processo administrativo disciplinar pelo rito sumário, sob o fundamento de abandono de cargo, por ter se ausentado do serviço por mais de 30 dias consecutivos. Entretanto, Patrícia jamais teve a intenção de abandonar o cargo. Ocorre que Patrícia encontrava-se com doença grave e após apresentar atestado médico, formalizou pedido de licença por doença, o qual não obteve resposta. Embora seus superiores soubessem de seu quadro de saúde e tivessem seu endereço e telefone, Patrícia foi surpreendida pelo telefonema de uma amiga de trabalho, informando que ficou sabendo de sua demissão por portaria, sem qualquer notificação acerca de processo administrativo disciplinar remetida a ela. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na apuração de abandono de cargo, a indicação da materialidade se dá pela indicação, ainda que hipotética, do período de ausência intencional ou não intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias

Na apuração de abandono de cargo não poderá ser adotado o procedimento sumário previsto na Lei n° 8.112 de 1990

Não há necessidade de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa

Na apuração de abandono de cargo, deverá ser constituída comissão que lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto na Lei n° 8.112/1990

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Q3172652

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3172652 Direito Administrativo

A respeito de estágio probatório do servidor público, nos termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, podendo ser aproveitado em outro cargo se provido o cargo de origem

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados apenas os seguintes fatores: produtividade, assiduidade e quantidade de pedidos de licenças e afastamentos durante o período

O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão

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Q3172653

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q3172653 Direito Administrativo

A respeito do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

o poder hierárquico permite que o superior subordine o inferior, mas não pode delegar competências ou atribuições

o poder hierárquico confere ao superior a capacidade de supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos subordinados, podendo também delegar e avocar atribuições

o poder hierárquico não se aplica em organizações que possuem estrutura verticalizada, sendo mais apropriado para estruturas horizontais

o poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário

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Q3172654

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Q3172654 Direito Administrativo

Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações

Atos administrativos discricionários são aqueles em que o servidor público pode tomar decisões sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, desde que baseados em conveniência

A discricionariedade administrativa implica na possibilidade de o ato administrativo ser alterado ou revogado pela Administração Pública, mas apenas por razões de legalidade, não podendo ser revogado por razões de conveniência

Atos administrativos discricionários são sempre vinculados e obrigatórios para a Administração Pública, não permitindo que o agente escolha a melhor forma de agir

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Q3172655

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Q3172655 Direito Administrativo

Sobre o conceito de órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Órgãos públicos são entidades que possuem personalidade jurídica própria e atuam de forma independente da Administração Pública, podendo firmar contratos e assumir obrigações diretamente

Órgãos públicos são unidades administrativas que integram a estrutura da Administração Pública e não possuem personalidade jurídica própria, atuando em nome do Estado e com finalidade específica

Órgãos públicos são os cargos ocupados por servidores públicos, responsáveis exclusivamente pela execução de atividades específicas e não têm relação com a estrutura administrativa

Órgãos públicos são as entidades autônomas criadas para a gestão de serviços públicos essenciais, como empresas estatais e organizações da sociedade civil

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Q3172656

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Q3172656 Direito Administrativo

Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.

II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.

III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.

IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

I e III apenas

I e IV apenas

II e IV apenas

III e IV apenas

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Q3172657 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Alternativas

direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado

direito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações

direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

direito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse

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Q3172659

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Q3172659 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, assinale a alternativa que corresponde a uma das características de uma parceria público-privada.

Alternativas

O contrato de parceria público-privada não pode prever remuneração do parceiro privado com base no desempenho do serviço prestado

O prazo do contrato de parceria público-privada deve ser de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 35 anos

As parcerias público-privadas são obrigatoriamente limitadas a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões

O parceiro privado assume apenas a execução da obra, enquanto o setor público é o único responsável pela operação do serviço

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Respostas

1: D

2: B

3: B

4: A

5: B

6: A

7: C

8: B

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