De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas ger...

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Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172659 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, assinale a alternativa que corresponde a uma das características de uma parceria público-privada.

O contrato de parceria público-privada não pode prever remuneração do parceiro privado com base no desempenho do serviço prestado

O prazo do contrato de parceria público-privada deve ser de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 35 anos

As parcerias público-privadas são obrigatoriamente limitadas a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões

O parceiro privado assume apenas a execução da obra, enquanto o setor público é o único responsável pela operação do serviço

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