Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Luzia - MG 2018 para Engenheiro Sanitário

A Lei nº 9.433, de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. O artigo 1 da Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO: