Questões de Concurso Público Câmara de Perdizes - MG 2019 para Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer (art. 37 CF), em função da afirmativa: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, expressa taxativamente no art. 5º, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: (Brasil, 1988). 

A Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 que define as normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece como modalidades de licitação, EXCETO: