Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio ...
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Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Perdizes - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Auxiliar Administrativo |
Q2027893
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE
o princípio que a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer (art. 37
CF), em função da afirmativa: “Ninguém será obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
da lei”, expressa taxativamente no art. 5º, II da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
(Brasil, 1988).
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