Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.A ef...

O Direito Administrativo ou Regime Jurídico Administrativo é o conjunto de normas de direito administrativo, essas normas podem ser princípios ou regras. Princípio são normas mais gerais que possuem, em regra, conteúdo valorativo como, por exemplo, o princípio da segurança jurídica, o princípio da isonomia ou o princípio da continuidade dos serviços públicos.

A questão trata especificamente da eficácia imediata redutora dos princípios. Todos os princípios, quando inseridos em uma ordem jurídica, tem eficácia imediata. A eficácia imediata dos princípios consiste no afastamento, pelo princípio, de todas as normas do ordenamento que sejam incompatíveis com o conteúdo valorativo do princípio.

A eficácia imediata dos princípios é classificada pela doutrina em eficácia imediata dirimente dos princípios e eficácia imediata redutora dos princípios. Sobre o tema, esclarece Diogo de Figueredo Moreira Neto que:

1. A eficácia dirimente, que consiste em suprimir a produção de efeitos de quaisquer normas ou atos concretos que sejam incompatíveis com o conteúdo de valor contido no princípio.

2. A eficácia impediente, ou redutora, que consiste em impedir em parte ou em condicionar, a produção de efeitos de quaisquer normas ou atos concretos que sejam parcialmente incompatíveis com o conteúdo de valor contido no princípio. (Moreira Neto. D. F. A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: jul/set 2000, p. 71-93, p. 78)

Os princípios possuem ainda uma eficácia mediata que consiste na produção de efeitos, pelo princípio, por toda a ordem jurídica. São formas de eficácia mediata dos princípios, ainda de acordo com Diogo de Figueredo Moreira Neto, as seguintes:

1. A eficácia axiológica, que consiste em definir com clareza, na ordem jurídica, os valores que a informam.

2. A eficácia nomogenética, que consiste em dar fundamentos finalístico-valorativos para a edição de novos preceitos e de neles reproduzir esse conteúdo.

3. A eficácia otimizadora, que consiste em orientar a interpretação dos preceitos e dos atos concretos que conformam uma ordem jurídica, no sentido de dar a mais ampla, profunda e completa aplicação possível a seu conteúdo de valor.

4. A eficácia sistêmica, que consiste em interconectar todos os preceitos e atos concretos informados pelo mesmo princípio, como que conformando uma superestrutura abstrata, que lhes infunde unidade e coerência.

5. A eficácia integrativa, que consiste em preencher eventuais lacunas da ordem jurídica. (Moreira Neto. D. F. A lei de responsabilidade fiscal e seus princípios. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: jul/set 2000, p. 71-93, p. 78)

Verificamos que a eficácia imediata dirimente dos princípios consiste na supressão, em parte, da produção de efeitos por normas parcialmente incompatíveis com o princípio. A eficácia mediata otimizadora dos princípios consiste na orientação de que as normas jurídicas relacionadas com determinado princípio sejam interpretadas visando a aplicação mais completa possível do conteúdo valorativo do princípio com que se relacionam. Logo, a afirmativa da questão está errada por confundir a eficácia imediata dirimente com a eficácia mediata otimizadora dos princípios jurídicos.

Gabarito do professor: errado. 

GABARITO: ERRADO

Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, os prin​cípios são capazes de produzir as seguintes espécies de eficácia:

1) eficácia imediata dirimente: consiste em suprimir a produção de efeitos de normas e atos concretos incompatíveis com o princípio;

2) eficácia imediata impediente ou redutora: impede em parte a produção de efeitos de normas e atos concretos parcialmente incompatíveis com o conteúdo do princípio;

3) eficácia mediata axiológica: afirma na ordem jurídica os valores por ela protegidos;

4) eficácia mediata monogenética: ao reforçar determinados fundamentos finalístico valorativos, o princípio contribui para a formação de novos princípios e preceitos específicos;

5) eficácia mediata otimizadora: orienta a interpretação de preceitos normativos, permitindo a mais ampla e completa aplicação de seu conteúdo valorativo;

6) eficácia mediata sistêmica: interconecta o conteúdo de todos os preceitos do ordenamento, garantindo unidade e coerência ao sistema;

7) eficácia mediata integrativa: diz respeito ao preenchimento de lacunas.

FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

Se é redutora, não é "à mais completa aplicação".

Eficácia imediata impediente ou redutora: impede em parte a produção de efeitos

de normas  e atos  concretos parcialmente incompatíveis  com o  conteúdo do  princípio.

ERRADO

Nunca nem vi ...

A eficácia imediata redutora orienta uma interpretação que visa à mais completa aplicação do conteúdo valorativo.

a supressão da crase em "visa à mais completa aplicação do conteúdo valorativo." alteraria a correção gramatical e as ideias do texto?

CERTO OU ERRADO?