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Q3051497

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Condomínio , Contratos em Geral ,

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051497 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:

Alternativas

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

No condomínio de lotes, para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

São direitos reais os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

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Q3051498

Direito Civil Direito de Família , Tutela e Curatela ,

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051498 Direito Civil

Sobre a curatela, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação civil vigente:

Alternativas

Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, o curador poderá alienar bens móveis e imóveis, independentemente de autorização judicial.

Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e o comportamento do curatelado, não é imprescindível o laudo médico para o deferimento da curatela definitiva.

Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, o curador poderá doar bens móveis e imóveis, desde que seja para os descendentes do curatelado.

Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, a nomeação de curador poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, a curatela definitiva julgada por sentença não pode ser revista.

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Q3051499

Direito Civil Direito das Sucessões , Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária ,

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051499 Direito Civil

Sobre a exclusão da sucessão, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação civil vigente:

Alternativas

Pode ser excluído da sucessão o herdeiro condenado por homicídio culposo contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Os descendentes e ascendentes do herdeiro excluído nunca sucederão ao autor da herança.

Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente indicado em testamento válido.

Pode ser excluído da sucessão o herdeiro que houver acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou seus descendentes e ascendentes.

São inválidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão.

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Q3051501

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações , Teoria Geral das Obrigações ,

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051501 Direito Civil

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA quanto à novação:

Alternativas

A obrigação anterior se torna inválida, mas os direitos do credor permanecem.

A obrigação anterior é substituída por uma nova, extinguindo a anterior.

A nova obrigação é considerada um aditamento da anterior.

A nova obrigação não altera a responsabilidade do devedor.

A obrigação anterior continua existindo, mas com novos termos.

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Q3051502

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051502 Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, traçando-se um paralelo entre a cláusula penal compensatória e a cláusula penal moratória, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A cláusula penal compensatória se refere a danos e a moratória a atrasos.

Ambas têm os mesmos efeitos, mas são nomeadas de forma diferente.

A cláusula penal moratória não pode ser fixada em contratos.

A cláusula penal compensatória só se aplica em contratos administrativos.

A cláusula penal moratória só é válida em contratos de adesão.

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Respostas

6: A

7: D

8: C

9: B

10: A

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