A Lei 13.104/15 estabelece que a violência
doméstica e familiar ou como fruto do
menosprezo ou discriminação em razão da
condição da mulher, quando resulta em
homicídio será tratada como:
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“O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da
Constituição Federal de 1988, é exercido pelo
Congresso nacional”.
www.congressonacional.leg.br O Congresso Nacional brasileiro se organiza
como um poder bicameral, pois é composto
por:
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