Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Rocha - BA 2024 para Engenheiro Ambiental

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Q3308804 Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
Maria é proprietária de uma loja de alimentos em uma cidade de médio porte. Recentemente, durante uma fiscalização da Vigilância Sanitária, foi constatado que alguns produtos estavam armazenados de forma incorreta, o que poderia representar um risco à saúde pública. Com base nessa constatação, os fiscais da Vigilância Sanitária imediatamente apreenderam os alimentos impróprios para o consumo, o que gerou revolta em Maria.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3308805 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, relacione a Coluna 1, que apresenta as espécies de atos de improbidade, com a Coluna 2, que descreve as condutas ímprobas, conforme dispostas na LIA:
Coluna 1: (1)Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
(2)Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
(3)Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
Coluna 2:
(__)Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.
(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
(__)Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
(__)Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da Coluna 2:
Alternativas
Q3308806 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, consiste em uma importante ferramenta para a proteção da privacidade, garantindo que os dados pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e responsável.
Para isso, a LGPD dispõe, dentre outros assuntos, sobre a responsabilidade e o ressarcimento dos danos, que possam resultar da atividade de tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem, EXCETO:
Alternativas
Q3308807 Direito Administrativo
Os poderes administrativos nada mais são do que instrumentos disponibilizados ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Entretanto, em algumas situações, o agente público pode abusar do poder que lhe é concedido, o que causa a ilegalidade do ato praticado. Sobre o abuso de poder, analise as assertivas abaixo:
I.O abuso de poder é dividido em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder.
II.No excesso de poder a autoridade pública exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída.
III.No desvio de poder, embora a autoridade possua competência para a edição do ato administrativo, visa atingir finalidade diversa daquela prevista em lei para a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q3308808 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para acesso aos dados, a LIA estabelece o procedimento de acesso à informação. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O pedido deverá conter identificação do requerente e a especificação da informação requerida e poderá ser formulado por qualquer interessado.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em regra, no prazo de até 20 (vinte) dias.
(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
(__)O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Alternativas
Q3308809 Direito Administrativo
Eliomar é dono de uma rede de restaurantes e recentemente obteve, junto a Prefeitura, a licença para instalar uma nova unidade na cidade de Guararema. Passados dois meses da inauguração, durante fiscalização, o Município tomou conhecimento de que Eliomar instalou uma danceteria, contrariando os termos da licença. Com base na irregularidade, o Município extinguiu o ato administrativo que concedeu a licença de operação.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a modalidade de extinção do ato administrativo:
Alternativas
Q3308810 Direito Constitucional
Positivados na constituição federal, os Direitos Políticos integram o rol de Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse contexto, estabelece a Lei Maior que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante, EXCETO:
Alternativas
Q3308811 Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), dispõe sobre a organização de cada ente federativo. Nesse contexto, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO: 
Alternativas
Q3308812 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, ao regular o Processo Administrativo em âmbito federal, dedicou um capítulo para disciplinar os recursos administrativos e a revisão. Acerca do assunto, com base no diploma legal mencionado, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3308813 Direito Constitucional
O legislador constituinte, logo nos primeiros artigos da Constituição Federal, estabeleceu os princípios fundamentais, os quais fundamentam e orientam a elaboração do ordenamento jurídico, servindo, ainda, como valores de interpretação e de integração da norma. Sobre o assunto, com base nas disposições da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale aquela que apresenta um princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais:
Alternativas
Q3308814 Direito Ambiental
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997 a renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de X dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de X.
Alternativas
Q3308815 Economia
Analise as alternativas abaixo e assinale àquela que descreve corretamente um instrumento econômico utilizado para a proteção ambiental.
Alternativas
Q3308816 Engenharia Ambiental e Sanitária
Dentre os resíduos apresentados nas alternativas abaixo, assinale aquele que é utilizado no processo de reciclagem e tratamento em usinas de compostagem:
Alternativas
Q3308817 Engenharia Ambiental e Sanitária
Avalie as proposições abaixo acerca da Teoria da Poluição na Economia Ambiental:
I.Os padrões de poluição são estabelecidos com base nos custos econômicos de mitigação, sem considerar os impactos ambientais e à saúde humana.
II.A poluição é considerada uma externalidade negativa, pois os custos ambientais não são refletidos no preço dos produtos que a causam.
III.O conceito de limites de poluição refere-se ao nível máximo de emissão de poluentes que uma determinada área pode suportar sem causar danos ambientais significativos.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3308818 Economia
A valoração econômica dos recursos naturais é uma avaliação da situação ambiental, que pode ser feita antes e depois de uma mudança. Neste contexto, o método______utiliza preços de mercados de bens, principalmente imóveis, para estimar o valor das diferenças no nível dos atributos ambientais que afetam os preços, esse método possui a dificuldade de necessitar de grande quantidade de dados, além do viés dos preços das habitações. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.
Alternativas
Q3308819 Engenharia Ambiental e Sanitária
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) no tocante as estações de tratamento de água (ETA):
(__)A coagulação é a etapa do tratamento de água em que produtos químicos são adicionados para aglutinar partículas finas e formar flocos maiores, que são mais facilmente removidos na etapa de sedimentação.
(__)Sistemas de sedimentação são projetados para remover sólidos suspensos na água por meio da gravidade, permitindo que as partículas e substâncias menos densas se depositem no fundo do tanque de sedimentação.
(__)Período de detenção é definido como a relação entre o volume útil, referido a determinada unidade da ETA, e sua vazão.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Alternativas
Q3308820 Meio Ambiente
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) no tocante à Teoria dos Recursos Naturais Renováveis:
(__)A tragédia dos bens comuns ocorre quando indivíduos, agindo de maneira racional para maximizar seu benefício pessoal, acabam esgotando um recurso comum, prejudicando o bem-estar coletivo.
(__)Bens de acesso livre são recursos naturais que, devido à sua abundância, nunca enfrentam o risco de esgotamento, independentemente da intensidade de uso.
(__)Instrumentos econômicos, como licenças de pesca e taxas sobre a exploração de recursos naturais, são métodos eficazes para regular o uso de recursos renováveis e evitar a degradação ambiental.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Alternativas
Q3308821 Engenharia Hidráulica
Bruno irá dimensionar um sistema de recalque (adutora) que levará água tratada de uma estação de tratamento de água (ETA) para um reservatório. O trecho conta com 1,5 km de tubulação de 300 mm de diâmetro. Sabe-se que a perda de carga unitária ao longo da tubulação é de 0,20 kPa/m e a perda de carga devido as singularidades é de 150 kPa. Sabendo, também, que o desnível geométrico a ser vencido é de 75 metros e o rendimento da bomba é de 75%, então a potência necessária da bomba para recalcar 360 m³/hora é de: 
Alternativas
Q3308822 Direito Ambiental
Avalie as proposições relacionadas as disposições da Resolução CONAMA nº 01/1986:
I.Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental as atividades como ferrovias e estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.
II.Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental as atividades como portos e terminais de minério, petróleo, produtos químicos e oleodutos.
III.O estudo de impacto ambiental deverá, dentre outros, identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3308823 Direito Ambiental
Avalie as alternativas a seguir e assinale a que for correto perante a Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas relativas proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: C
24: A
25: C
26: A
27: C
28: B
29: A
30: B
31: B
32: C
33: C
34: B
35: D
36: A
37: B
38: B
39: A
40: D