Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2013 para Advogado

O objeto da obrigação acessória pode ser patrimonial ou não patrimonial.

No que diz respeito à fonte de que surgem, as obrigações tributárias podem ser legais, contratuais ou decorrentes de ato ilícito.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal.

A ocorrência do fato gerador faz surgir a obrigação tributária, que é principal ou acessória, sendo que aquela tem por objeto o pagamento do tributo e esta, o cumprimento da penalidade pecuniária.

Não se verifica a capacidade tributária passiva se a pessoa natural não estiver sujeita às medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

Extinguem o crédito tributário, a isenção e a anistia.

Tanto o lançamento de ofício, quanto o lançamento por declaração e, ainda, o lançamento por homologação podem ser revistos.

Excluído o crédito tributário da obrigação principal fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes.

O lançamento por declaração é feito quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação.

O lançamento por homologação é feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação.