Questões Câmara Municipal de Serra - ES 2014 para Técnico Legislativo

Q1176140

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176140 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que ela prescreve, é correto afirmar que a(s)

gestão fiscal não pressupõe obediência a limites e condições no que tange a dívidas consolidada e mobiliária, bem como operações de crédito.

autarquias federais, assim como as empresas públicas não obedecem as diretrizes da Lei nº 101/2000, tendo cada ente referido uma lei própria.

Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, especificamente, para orientar o Tribunal de Contas da União a julgar as contas anuais do Executivo Federal.

responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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Q1176141

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176141 Direito Financeiro

NÃO se encontra em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA):

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da LOA.

Na LOA, o refinanciamento da dívida pública constará de forma conjunta na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O projeto da LOA deverá trazer medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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