Questões de Concurso Público CNEN 2014 para Assistente de Liquidação Financeira

Taxas são compulsórias (decorrem de lei).

Preço público é o valor cobrado por serviços prestados em decorrência de uma relação contratual regida pelo direito privado.

O que legitima o Estado a cobrar a taxa é a prestação ou a disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis ou o regular exercício do Poder de Polícia.

Preço público não é sinônimo de tarifa, em que pese decorrer da utilização de serviços obrigatórios que a Administração Pública, de forma direta ou indireta, coloca à disposição da população.

Preço público, sinônimo de tarifa, decorre da utilização de serviços facultativos que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação (concessão ou permissão), coloca à disposição da população, a qual poderá escolher se os contrata ou não.