Questões de Concurso Público Prefeitura de Leopoldina - MG 2016 para Advogado

Nos termos da Lei nº 7.347/85, quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:

“Nos termos da Lei nº 12.016/09, quanto ao mandado de segurança, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, _______ efeito suspensivo, no prazo de ______ dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.