Nos termos da Lei nº 7.347/85, quanto à ação civil pública, ...

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Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117540 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/85, quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

O juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, devido ao rito sumário da ação civil.

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a apelação.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro devendo consistir na obrigação de fazer.

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