Acerca da ação civil pública, tem-se que:

ALTERNATIVA CORRETA: C

A) INCORRETA:

Art. 3º da Lei 7.347/1985: A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B) INCORRETA:

Art. 5º da Lei 7.347/1985:  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; ,

V - a associação que, concomitantemente:  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C) CORRETA:

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE MITIGADA DA AÇÃO COLETIVA

§3º do art. 5º da Lei de ACP: "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa".   

D) INCORRETA: a eficácia é de título executivo extrajudicial. (§6º do art. 5º)

E) INCORRETA:

Art. 9º da Lei de ACP: "Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente".

kkkkkkk tomei sopa quente a marquei sem ler a alternativa toda: PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL KKKKKK