Questões de Concurso Público Prefeitura de Natal - RN 2016 para Contador

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total ou parcial.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.