Questões de Concurso Público MS 2017 para Analista Técnico de Políticas Sociais

  O início do processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil é contemporâneo da eclosão do “movimento sanitário”, nos anos 70, em favor da mudança dos modelos de atenção e gestão nas práticas de saúde, defesa da saúde coletiva, equidade na oferta dos serviços, e protagonismo dos trabalhadores e usuários dos serviços de saúde nos processos de gestão e produção de tecnologias de cuidado. 

  Embora contemporâneo da Reforma Sanitária, o processo de Reforma Psiquiátrica brasileira tem uma história própria, inscrita num contexto internacional de mudanças pela superação da violência asilar. Fundado, ao final dos anos 70, na crise do modelo de assistência centrado no hospital psiquiátrico, por um lado, e na eclosão, por outro, dos esforços dos movimentos sociais pelos direitos dos pacientes psiquiátricos, o processo da Reforma Psiquiátrica brasileira é maior do que a sanção de novas leis e normas e maior do que o conjunto de mudanças nas políticas governamentais e nos serviços de saúde.

  A Reforma Psiquiátrica é processo político e social complexo, composto de atores, instituições e forças de diferentes origens, e que incide em territórios diversos, nos governos federal, estadual e municipal, nas universidades, no mercado dos serviços de saúde, nos conselhos profissionais, nas associações de pessoas com transtornos mentais e de seus familiares, nos movimentos sociais, e nos territórios do imaginário social e da opinião pública. Compreendida como um conjunto de transformações de práticas, saberes, valores culturais e sociais, é no cotidiano da vida das instituições, dos serviços e das relações interpessoais que o processo da Reforma Psiquiátrica avança, marcado por impasses, tensões, conflitos e desafios.

  A experiência brasileira passou a oferecer novas possibilidades de vida para as pessoas com diagnósticos psiquiátricos: dos cerca de 80 mil leitos existentes na virada dos anos 1970 para 1980, atualmente há menos de 30 mil. E, ao contrário do que argumentam as pessoas prejudicadas por tais mudanças, os pacientes que ocupariam estes leitos não foram abandonados nas ruas, ou deixados como sobrecarga às famílias. Foram e são ainda atendidos por centenas e milhares de novos serviços de atenção psicossocial, como os Centros de Atenção Psicossocial, onde os usuários são acompanhados cotidianamente, em regime aberto e inclusivo. 

  Dias após o Brasil perder Antonio Lancetti — defensor da luta antimanicomial e das ações de enfrentamento à dependência química, um argentino que escolheu o Brasil para lutar, mesmo enquanto combatia um agressivo câncer, pela população de rua acometida de doenças mentais —, é muito importante lembrar que a reforma psiquiátrica não se reduz à lei ou às portarias ministeriais. Constrói-se cotidianamente no fazer e criar permanente de novas relações de cuidado e solidariedade às pessoas em sofrimento. Muitos daqueles internos em hospitais psiquiátricos, em cujos prontuários se lia que eram incapazes, perigosos e irresponsáveis, são hoje cidadãos em defesa e exercício de seus direitos, inclusive como defensores da reforma psiquiátrica antimanicomial. E isto é fundamental.