Questões de Concurso Público MS 2017 para Contador
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Q783241
Direito Financeiro
Deverá constar na Lei das Diretrizes Orçamentárias
(LDO) o Anexo de Riscos Fiscais, que são classificados
em riscos orçamentários, de dívida e ativos
contingentes. Os ativos contingentes podem ser
agrupados nas seguintes classes, EXCETO:
Q783242
Direito Financeiro
“De acordo com a Lei nº 4.320/64, empenho é o ato
emanado de autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. A modalidade de empenho
que é emitido, por exemplo, para a compra de artigos
de escritório e a contratação de serviços de terceiros,
sendo acordado que seu pagamento será realizado em
uma única parcela de valor indivisível, é classificado
como empenho ________________.” Assinale a
alternativa que completa corretamente a afirmativa
anterior.
Q783255
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar Federal nº
101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para
responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de
pessoal e endividamento público serão calculados com
base na Receita Corrente Líquida, que é composta
basicamente por receitas:
Q783256
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros constitui:
Q783257
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:
Q783258
Direito Financeiro
Considerando o demonstrativo a seguir e o que
estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de
Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o valor
das despesas com pessoal da administração pública
considerado para efeito do limite estabelecido pela
legislação é de:
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