Questões de Concurso Público Prefeitura de Tenente Ananias - RN 2017 para Técnico de Enfermagem
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I.Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo.
II.O Município não é dotado de autonomia política.
III.O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em
I.Leis complementares.
II.Leis ordinárias.
III.Resoluções.
Nesse contexto, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de