A lei que rege os direitos autorais sobre a imagem, no Brasil,
é a de número 9.610/98. Ela confere proteção moral e
patrimonial aos autores de obras intelectuais. Como obras
intelectuais, de acordo com a lei, são: textos, obras
dramáticas, composições musicais, fotografias, dentre outros.
Não são obras que possuem direitos autorais: