A lei que rege os direitos autorais sobre a imagem, no Brasi...

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Q963060

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Araguari - MG Prova: IDECAN - 2018 - Câmara de Araguari - MG - Assessor de Comunicação |

Q963060 Comunicação Social

A lei que rege os direitos autorais sobre a imagem, no Brasil, é a de número 9.610/98. Ela confere proteção moral e patrimonial aos autores de obras intelectuais. Como obras intelectuais, de acordo com a lei, são: textos, obras dramáticas, composições musicais, fotografias, dentre outros. Não são obras que possuem direitos autorais:

As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

Obras cuja condição jurídica denomina-se de domínio público, ou seja, a obra ou obras que não possuem o elemento do direito real.

As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.

As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

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